Se aprovado, a assistência jurídica à população de baixa renda pode ficar comprometida
Por Jorge Américo, da Radioagência NP
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 65, que transfere a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Com a mudança, a administração dos recursos passaria da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. A manutenção do convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também seria feita pela Secretaria.
De acordo com Rafael Valle Vernaschi, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), a assistência jurídica à população de baixa renda pode ficar comprometida. Isso porque 85% do orçamento da Defensoria vêm do Fundo.
“Todo esse dinheiro é utilizado tanto para a escrituração da instituição, para o pagamento de defensores e servidores oficiais, quanto para o pagamento de convênios. Praticamente 80% de todo o orçamento da Defensoria Pública é usado para o pagamento desses advogados dativos. E o restante, 20%, é destinado ao fortalecimento da instituição.”
Vernaschi enfatiza que a Defensoria Pública está presente em apenas 29 das 350 Comarcas do estado. Por outro lado, dos 250 mil advogados atuantes, pelo menos 50 mil estão cadastrados para prestar assistência jurídica por meio do convênio da OAB.
“A gente entende a necessidade de manutenção desse convênio, pois sem ele os defensores não conseguiriam fazer todo o atendimento. Mas o ideal seria a Defensoria Pública crescer e o convênio diminuir gradativamente. No entanto, há uma resistência corporativa por parte da OAB.”
Estimativas do Ministério da Justiça apontam a necessidade de pelo menos 2 mil defensores em São Paulo. Ou seja, o quadro atual – de 500 profissionais – representa apenas 1/4 do considerado ideal.
VIA: http://www.spressosp.com.br/2011/12/14/projeto-pretende-tirar-gestao-de-recursos-da-defensoria-de-sp/
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