um acordo entre os líderes partidários viabilizou a aprovação pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira (14), em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 270/08), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
Para o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), a PEC “corrige equívocos” da reforma previdenciária e, de acordo com ele, “cria as condições para discutirmos a proposta de previdência complementar do servidor público federal com mais tranquilidade, porque é um tema que requer mudanças e a bancada do PT está encorajada para aprovar essa matéria”.
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) e os líderes partidários decidiram hoje (14) que o PL 1992/07, do Executivo, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), será votado em fevereiro do ano que vem.
Nesta quarta-feira (14) foi lido em plenário o parecer com as mudanças propostas após negociações com representantes dos sindicatos. Entre elas, a ampliação da alíquota de participação da União de 7,5% para 8,5%, incidente sobre o salário que exceder o teto de benefícios da Previdência, atualmente em R$ 3.689,66. A alíquota de contribuição do servidor será definida por ele, conforme o benefício escolhido para o futuro.
O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator pela Comissão de Finanças, destacou que houve avanços. “E o objetivo é atender as mulheres e outras categorias que têm o direito de contribuir cinco anos a menos, como é o caso, por exemplo, dos policiais federais”. Além disso, acrescentou, os mecanismos de equalização vão dar maior segurança para aqueles que ainda vão ingressar no serviço público e entendam que o fundo é equilibrado, social e com uma boa perspectiva de retribuir as contribuições feitas”, explicou Berzoini.
Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator pela Comissão de Seguridade, “se criou um consenso para a elaboração desse novo texto de um projeto que vai modernizar e dar transparência a questão previdenciária do servidor público no País”.
PEC 270 - O texto da PEC 270 aprovado hoje pelo plenário garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência. A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei. Parlamentares do PT elogiaram a aprovação da matéria.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), “essa é uma luta antiga dos aposentados por invalidez. São anos de espera dessas pessoas que, por problemas relevantes de saúde, são obrigadas a interromper suas carreiras”. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou o entendimento entre todas as bancadas “para que pudéssemos votar hoje, por unanimidade, essa PEC e garantir aos servidores públicos aposentados por invalidez seus direitos”. O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) afirmou que a Câmara “reparou uma das maiores injustiças já cometidas contra os servidores públicos brasileiros”.
A PEC ainda precisa ser apreciada em segundo turno antes de seguir para o Senado.
(Da Liderança do PT na Câmara, por Gizele Benitz)
VIA: http://pauloteixeira13.com.br/2011/12/pec-que-contempla-aposentados-por-invalidez-e-aprovada/
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