NOTA PÚBLICA

A Ouvidoria-Geral, a Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) emitem a seguinte Nota Pública URGENTE:

06/12/2011

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se veementemente contrárias ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.

A proposta, de iniciativa de parlamentar, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n° 45, de 2004, e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias.

As entidades subscritas também manifestam alto grau de preocupação com as consequências desta transferência da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) junto à população carente do estado, destinatária final dos serviços da Defensoria Pública. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada à instituição pelo Executivo Estadual. Na prática, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a prestação de assistência jurídica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.

A Constituição Federal do Brasil, há 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa jurídica daqueles que não podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E para efetivar esta prestação de serviço jurisdicional o artigo 134 da Constituição instituiu a Defensoria Pública. No entanto, contrariando a própria história da entidade, a atual diretoria da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos à frente do modelo público de assistência jurídica vigente no país.

No estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada em 2006, após 18 anos do comando constitucional e após movimentação popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da população carente. Estes profissionais, que não prestaram concurso público, são remunerados a cada processo ou a cada audiência, por meio de receitas públicas advindas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), sem qualquer procedimento licitatório por força de lei, cuja constitucionalidade é questionada pela Procuradoria Geral da República e Defensoria Pública junto ao STF (ADIN 4163).

Este modelo, verificado nesta proporção apenas no estado de São Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transição, e altamente oneroso aos cofres públicos, ao bolso do cidadão contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o número insuficiente de juízes e promotores no estado de São Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bacharéis em Direito, sem concurso público, para atuarem como magistrados ou promotores de justiça. Isso seria plausível? Como a resposta é não, por que para a instituição Defensoria Pública isso pode ser feito?

Enquanto o estado não conta com o número ideal de defensores públicos para prestação de assistência jurídica gratuita, permanece a necessidade de contratação de advogados dativos. E como pelo ordenamento jurídico vigente cabe à Defensoria gerir o fundo do qual advém verbas para o pagamento de advogados conveniados, à instituição não resta outra alternativa senão zelar pela boa gestão do erário e honrar os deveres estipulados no convênio firmado com a Ordem dos Advogados.

Mas inconformada justamente com esta gestão do convênio realizado pela Defensoria e após ameaçar a interrupção dos serviços prestados pelos advogados dativos, as lideranças da advocacia paulista aprovaram no Colégio de Presidentes de Subseções, em outubro, proposta para esta transferência da gestão do convênio de Assistência Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65/2011 na Assembléia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo.

Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administração da Defensoria Pública explica os porquês do não pagamento de pequena parcela de certidões aos advogados dativos. Durante processo de análise, “verificou-se que uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de pagamento por situações não previstas nos termos do convênio. Havia também casos de certidões apresentadas em duplicidade”, diz a nota assinada no final de outubro.

Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o deputado e advogado Jorge Caruso (PMDB) deu parecer favorável à iniciativa, causando grande perplexidade junto aos defensores públicos.

As entidades abaixo subscritas aguardam agora da Casa Legislativa paulista a manutenção do histórico compromisso com os princípios e regras constitucionais vigentes no país, votando pelo imediato arquivamento do PLC 65/2011.

Assinam esta nota pública:


Associação Paulista de Defensores Públicos - APADEP
Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF

Movimento Nacional da População de Rua - MNPR

União dos Movimentos de Moradia de São Paulo - UMMSP

Pastoral Carcerária Nacional - CNBB

Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo - CNBB Sul I

Instituto Práxis de Direitos Humanos - IPDH

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITCC

Movimento Mães de Maio

Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Instituto Sou da Paz

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Instituto Pólis

Escritório Modelo “ Dom Paulo Evaristo Arns” da Faculdade de Direito da PUC/SP

Associação Amigos do Memorial da Classe Operária - UGT

Instituto Luiz Gama

Associação Juízes para a Democracia - AJD

Núcleo de Estudos do Direito Alternativo – NEDA

Uneafro Brasil - União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora

AFDDFP - Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular

Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos

APPA - Associação Prudentina de Prevenção à Aids

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente

Associação de Peregrinação do Rosário

Associação Bethel - Projeto Mão Amiga

Associação de Atenção ao Idoso Vila da Fraternidade Ana Jacinta

Associação Prudente recuperando vidas Nossa Senhora do Carmo - APREV

Liga Brasileira de Lésbicas

SOF - Sempreviva Organização Feminista

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB – Brasil

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Ceará

Associação Fala Negão/Fala Mulher

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas

Associação da Pastoral da Moradia da Diocese de São Miguel Paulista

Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional São Paulo

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - CDHS "Pablo Gonzales Olalla"

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA Sapopemba

Instituto Daniel Comboni

Sos Peace - Movimento para o Resgate da Paz, do Meio Ambiente e do Amor pela Vida

Associação de Amigos do Jardim América - Araçatuba-SP

Instituto Eides - Escola Interativa de Desenvolvimento Social

Assopra - Associação Otimização Pró Autista

Associação Cultural dos Afro-Descendentes da Baixada Santista (AFROSAN)

Sociedade Comunitária Ecológica Cultural da Zona Leste\SP

Associação dos Inscritos no Programa Habitacional do Município de São José dos Campos - SP

Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Associação dos Moradores do Jardim Comercial e Adjacências - Capão Redondo - São Paulo - SP

Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura - ACAT-Brasil

GRUPAR-RP - Grupo de Pacientes Reumáticos de Ribeirão Preto e Região

Procon Municipal de Barra Bonita

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo


Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude


Fé-minina - Movimento de Mulheres de Santo André


Associação de Pais e Amigos do Autista do Vale dos Sinos – AMA / VS

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (ABLGT)

Frederico de Almeida - Coordenador da Graduação em Direito da FVG-SP

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª região

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba e Região (Apenso)

Associação Casa da Cidade

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)

Instituto Baresi


IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Uneafro Brasil

Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular - AFDDFP

Escola de Governo de São Paulo

Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo

Núcleo de Práticas Jurídicas Escritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns" - PUC/SP

Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo


Projeto Aconchego - Secretaria de assistência social e cidadania município de Carapicuíba

Fundo de Assistência Judiciária aos cargos da Dehensoria Pública de São Paulo

Instituto Pro Bono

Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura

Associação Cultural dos Afro-Descendentes da Baixada Santista (AFROSAN)

Procuradoria do Município de Taubaté

Comissão Pastoral da Terra/MS

Faculdade de Ciências Farmacêuticas da - Unesp

Coletivo Contra a Tortura - CCT

Centro da Cidadania da Mulher de Perus

Projeto Crer-Ser Cidade Ademar

Conselho Tutelar do Distrito de José Bonifácio

Conselho Tutelar de Pimentas

JA - Associação dos moradores do Jd America IV e Adjacentes - Marilia/SP

Associação Gota DÁgua


Associação Casa da Cidade

Movimento dos Focolares

Identidade - Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual/ Campinas-SP

ANAPAR - Associação Nacional dos Grupos de Pacientes Reumaticos

Movimento de Mulheres de Santo André

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo

Escola Aurora Vargem Grande Paulista

União dos movimentos de Moradia - U.M.M-SP

Associação Amigos do Memorial da Classe Operária-UGT

Associação Juízes para a Democracia

Associação Mais Diferenças

Núcleo de Estudos do Direito Alternativo- NEDA

Uneafro Brasil - União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora

Associação Prudentina de Prevenção à Aids - Assistente Social- APPA

Associação ao fissurado lábio palatal de Presidente Prudente e Região - ASIPP

Jockey Instituiçao Promocional ( Sao Vicente)

Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul


Associação de Mulheres Amigas de Jova Rural

Instituto Projetos Terapêuticos

Defensoria Pública da União em São Paulo

Frente Popular das Favelas de Carapicuíba

Comitê de Luta Contra o Neoliberalismo SP

Movimento Preserva Taubaté

Entre Nós - Assessoria, Estudo e Pesquisa em Gênero e Raça (ABC Paulista)

Católicas pelo Direito de Decidir

Promotoras Legais Populares de São Bernardo do Campo

Federação dos Metalurgicos do Estado de São Paul - CUT

Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Aliança de Controle do Tabagismo

Grupo de Estudos Mulher e Gênero Margarida Alves

Rede Contra o Tráfico de Pessoas "Um Grito pela Vida" Regional CRB/SP

PLENU Instituto Plena Cidadania - Sorocaba

Promotoras Legais Populares de Sorocaba

Irmãs de Jesus Bom PAstor - Pastorinhas - Comunidade de Eldorado

MOAB - Movimento dos Ameaçados por Barragem - Vale do Ribeira

EAACONE - Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira

Hannud e Velloza Advogados

Movimento em Defesa dos Pequenos Agricultores (MDPA)

Associação Desportiva dos Paraplégicos de Sorocaba

Centro Acadêmico 22 de Agosto/ PUC-SP




* Atualizada às 18:00 - 09/12/2011

*Lista periodicamente atualizada. Caso queira manifestar seu apoio, envie e-mail para ouvidoria@defensoria.sp.gov.br
VIA: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=37251&idPagina=3260