ESCRITO POR VALÉRIA NADER, DA REDAÇÃO
A crise econômica mundial vem demonstrando de modo enfático os métodos a cada dia mais avassaladores, e menos dissimulados, de apropriação de riquezas por parte dos mais poderosos, sejam eles pessoas, grupos ou países. E os casos exemplares não estão tão longe quanto imaginamos, nas ‘longínquas’ guerras promovidas pelos EUA no Iraque, Irã e Afeganistão... Estão bem debaixo do nosso nariz.
A recente e acalorada discussão sobre a distribuição de royalties no país é um caso notório. Ao olhar mais distraído, pode parecer uma mera discussão burocrática patrocinada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, e seguida por outros estados, em sua briga pra ver quem fica com a maior parte do quinhão do petróleo. Mas, por trás dessa que tem ares de ser mais uma prosaica querela nacional, estão poderosas aves de rapina atrás de um recurso que se torna a cada dia mais raro mundialmente.
“O barulho do Sergio Cabral era para dificultar a aprovação do contrato de partilha. Como ele já foi votado e aprovado, Cabral agora quer evitar a supressão da emenda entreguista. Assim, o barulho serve de biombo para esconder o segredo mais bem guardado desta República: a emenda que devolve, em petróleo, às empresas, os royalties pagos em dinheiro”. É o que afirma com sua costumeira contundência e sagacidade o presidente da AEPET (Associação de Engenheiros da Petrobrás), Fernando Siqueira.
E não fica por aí: Cabral estaria também interessado em esconder os benefícios da Lei Kandir, uma lei antiqüíssima, mas que atua ainda hoje, e com vigor, em favor do cartel internacional e em detrimento do povo brasileiro, segundo avalia Siqueira.
Leia a seguir entrevista exclusiva.
Correio da Cidadania: Como o senhor tem analisado as polêmicas em torno da distribuição dos royalties do petróleo, opondo estados produtores e não produtores em exaustivas discussões parlamentares?
Fernando Siqueira: A lei 9478/97, elaborada pelo Fernando Henrique era péssima para o país, pois os produtores ficavam com 100% do petróleo produzido e só pagavam, em dinheiro, os royalties além de uma participação especial quando a produção fosse maior do que 94.000 barris por dia, por campo. Como só a Petrobrás tem uma produção maior do que este valor, só ela paga essa participação, mas apenas uma média de 11%. No mundo, os países produtores ficam com mais de 70% do petróleo produzido. Assim, quando o Pré-Sal foi descoberto, o presidente Lula enviou o projeto que muda o contrato de concessão (a propriedade do petróleo é do produtor) para partilha, em que a propriedade volta para a União.
A Petrobrás é a operadora de todos os campos, ou seja, propôs avanços consideráveis em favor da União. O cartel do petróleo não gostou. E foi pra cima dos parlamentares, apresentando 15 emendas. Uma delas colou: é aquela em que o produtor paga o royalty em reais, mas o recebe de volta em petróleo. Esse cartel tem um time de lobistas, inclusive citados nos telegramas do Wikileaks: O Instituto Brasileiro do Petróleo, a ONIP e a FIESP. Tem ainda o governador Sergio Cabral, seus secretários, o senador Dornelles, a Agência Nacional do Petróleo e Paulo Hartung (ES). Conta ainda com a grande mídia nacional. Cabral e Hartung provocaram a discussão dos royalties para dificultar a mudança, pois Lula não os incluíra na proposta. “Primeiro vamos retomar a propriedade do Petróleo, para depois distribuí-lo”, dizia Lula.
Denunciamos essa emenda/contrabando no Senado e a repercussão negativa foi grande. O relator Romero Jucá retirou-a, mas, sob a pressão do lobby, sub-repticiamente, a colocou de volta em quatro artigos: 2º, 10º, 15º e 29. Onde o Projeto de Lei falava em ressarcimento dos custos de produção (é normal, pois o produtor gasta dólares e recebe esses custos em petróleo), Jucá acrescentou: “e do volume da produção correspondente aos royalties pagos” (safadeza, pois o consórcio não paga nada). Assim, ele dificultou a supressão, pois era preciso um partido para cada artigo a suprimir. A nosso pedido, o senador Pedro Simon apresentou uma emenda (art. 64§ 3º) que impedia essa apropriação constante dos quatro artigos. Mas como ele também incluiu a distribuição equânime dos royalties, o lobby aproveitou e fez um grande barulho na mídia.
Resultado, Lula, assustado, vetou o antídoto e deixou o veneno. Como era certa a derrubada do veto e a base governista a considerava um desgaste, buscou-se uma saída. Assim, alguns parlamentares elaboraram um Projeto de Lei do Senado com as mesmas premissas de Simon - só que preservando os ganhos dos estados produtores em valor absoluto -, para evitar a derrubada do veto. Mas a grita/biombo continua para esconder o ressarcimento dos royalties.
Correio da Cidadania: O que pensa em particular do ‘barulho’ que faz o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, em tais discussões, inclusive convocando manifestações populares para defender uma renda que pertenceria por direito aos cariocas?
Fernando Siqueira: O barulho do Sergio Cabral, como dito acima, era para dificultar a aprovação do contrato de partilha. Como ele já foi votado e aprovado, Cabral agora quer evitar a supressão da emenda entreguista. Assim, o barulho serve de biombo para esconder o segredo mais bem guardado desta República: a emenda que devolve, em petróleo, os royalties pagos em dinheiro. Se Cabral estivesse interessado em defender o Rio de Janeiro, a atitude tinha que ser de negociação, não de confronto com os estados não produtores. Todos eles querem preservar o Rio. Para ilustrar essas informações, vejamos alguns dados:
I) Na Constituição de 88, o José Serra conseguiu mudar a incidência do ICMS do produtor para o consumidor. O Rio perdeu muito. E, para compensar, ganhou um percentual alto dos royalties. Só que, na época que os royalties começaram a ser cobrados, o montante anual era de R$ 1 bilhão. Hoje são cerca de 10 bilhões. Em 2020 pode ser o triplo. Não dá para o Rio virar um Abu Dhabi e os demais estados continuarem na miséria;
II) O Rio Perde por ano cerca de R$ 7 bilhões com a isenção de ICMS devido à Lei Kandir aplicada no petróleo, incorretamente, pois o bem mais cobiçado do planeta não precisa de incentivo para ser exportado. Em 2020 essa perda subirá para R$ 34 bilhões. É o Brasil subsidiando o cartel, os EUA e os demais países desenvolvidos. Não se tem buscado corrigir essa excrescência;
III) O Rio, hoje, perde cerca de R$ 8 bilhões por ano com a cobrança errada do ICMS. Pode ser um argumento forte para negociação, mas não está sendo usado. Ou seja, o Cabral e sua turma querem é esconder o benefício da devolução de royalties e da Lei Kandir em favor do cartel internacional e em detrimento do povo brasileiro.
Correio da Cidadania: A verdade é que o senhor vem denunciando há tempos estas emendas inseridas no projeto de lei sobre os Royalties elaborado pelo governo Lula, as quais, em um revés para tal projeto original, determinam, como dito, a devolução, em petróleo, dos royalties pagos pelas empresas exploradoras.
Fernando Siqueira: Esse ressarcimento é uma excrescência entreguista. É como se a Ford pagasse o IPI e o recebesse de volta em automóveis. O senador Jucá retirou-a em função da repercussão negativa após nossa denúncia através do senador Simon. Só que, sob pressão do lobby, a colocou de volta nos quatro artigos mencionados, para garantir a apropriação indébita do petróleo correspondente aos royalties pelo Consórcio Produtor, em detrimento do país. Seria um volume maior do que as atuais reservas brasileiras, descobertas pela Petrobrás. No mês de junho deste ano, a revista Época fez uma matéria onde diz que Jucá gastou R$ 15 milhões na sua campanha para a reeleição e declarou só R$ 1,5 milhão. Diz ainda que os US$ 13,5 milhões restantes foram pagos em dólar vivo. Mera coincidência? ”É, pode ser, com todo o respeito”, diria o Ancelmo Gois.
Correio da Cidadania: Estão sendo agora tentados vários arranjos para a distribuição dos royalties, após este revés no projeto original de Lula. Diante das atuais circunstâncias, qual seria o arranjo ideal, a seu ver?
Fernando Siqueira: O arranjo ideal tem que ser o fruto de uma boa negociação. O Rio tem trunfos bons como os citados acima e pode conseguir se sair bem, sem perdas, mas mantendo um ganho coerente. Como a produção de petróleo vai crescer muito e o preço do barril também, não dá para o Rio receber o percentual atual. O ideal é manter o valor absoluto do ganho atual com a devida correção monetária para que o Rio tenha supridos os seus compromissos a serem pagos com a renda dos royalties. O Rio ganha, hoje, cerca de R$ 7 bilhões entre royalties e participação especial, por ano. Pode manter esse ganho com juros e correção monetária.
Lembremos que o petróleo do Pré-Sal está a cerca de 300 km da costa. Pelo artigo 20 da Constituição ele é da União. Mas os estados, DF e municípios têm direito a participar dos royalties “de acordo com a Lei”, que pode ser negociada. Quem provê as facilidades de produção são as empresas produtoras e, se houver acidente, elas se encarregam de eliminar os seus efeitos. Há benefícios para os estados confrontantes como geração de empregos, desenvolvimento tecnológico e a instalação de empresas fornecedoras de bens e de prestadoras de serviços. Assim, os estados confrontantes podem se contentar em manter os ganhos atuais, enquanto os demais saem do zero até chegar a um montante próximo ao desses estados confrontantes, em médio e longo prazos.
Correio da Cidadania: Em entrevista ao Correio, no final de 2009, o senhor ressaltou que continuamos sem garantias de que “empresas asiáticas, européias, norte-americanas e o cartel internacional, por precisarem de petróleo para sobreviver, venham para cá ávidas para produzir o mais rápido possível para resolverem os problemas dos seus países”. Realmente, há um foco demasiado nessas discussões sobre os Royalties no atual momento, ao lado de um quase abandono das discussões essenciais sobre, por exemplo, esta questão dos leilões, tanto os que foram feitos antes do Pré-Sal como os que devem certamente prosseguir pela frente.
Fernando Siqueira: Como eu disse acima, os royalties são o biombo para esconder a discussão essencial. Quando o Pré-Sal foi descoberto, o presidente Bush reativou a quarta frota naval, argumentando que era para proteger o Atlântico Sul. Ora, no Atlântico Sul, só estão Brasil e Argentina e esta já entregou o seu petróleo para o cartel. Então, a quarta frota é para “proteger” o Pré-Sal. As invasões do Iraque, da Líbia, do Afeganistão e a atual pressão sobre o Irã nos dão uma pista, uma mensagem muito forte de que precisamos nos preparar para defender o Pré-Sal, que é uma reserva equivalente à do Iraque, só que na América Latina. O cartel internacional e os países desenvolvidos precisam de petróleo para sobreviver. Estamos entrando no pico de produção mundial e a oferta vai cair fortemente. Os países desenvolvidos da Europa, da Ásia e os EUA estão numa insegurança energética brutal. Querem petróleo a qualquer custo e o mais rapidamente possível. Como impedir a produção veloz e predatória? Portanto, as premissas que nortearam a sua pergunta continuam válidas.
Correio da Cidadania: Setores progressistas defendem a volta do monopólio estatal do petróleo, no lugar do modelo de exploração em que serão combinados concessão e partilha . Acredita que esta discussão ainda esteja ou possa voltar à pauta da nossa nação? Qual seria a importância da retomada deste debate para o nosso país?
Fernando Siqueira: Esta discussão está mais atual do que nunca. A Petrobrás, durante 40 anos, acreditou e pesquisou o Pré-Sal. Quando a tecnologia permitiu, ela perfurou e achou, correndo todos os riscos. Lembro que durante 13 anos a área do Pré-Sal esteve entregue às empresas estrangeiras detentoras dos contratos de risco. E elas não arriscaram nada. A Petrobrás é a empresa que mais conhece a tecnologia de águas profundas, visto que foi a primeira a acreditar na existência de reservas nessa profundidade. Portanto, fazer leilão não tem qualquer justificativa ou vantagem para o país.
Imaginemos que essa emenda da devolução dos royalties passe. Pela simulação que fizemos, com o petróleo a US$ 100 por barril e os custos de produção previstos em US$ 45 por barril, teríamos o seguinte absurdo: A União ficaria com 28% do petróleo produzido, a Petrobrás, como operadora, ficaria com 21,6% e o líder do Consórcio Produtor ficaria com 50,4%, sem fazer nada (a Petrobrás é quem opera, produz e corre todos os riscos) e sem correr qualquer risco. Por outro lado, se o royalty previsto de 15% for pago em petróleo, sem essa devolução, o Brasil ficará com 43%, livres, a Petrobras, com 17,1%, e o líder do consórcio, com 39,9%. Sendo que ele despendeu dólares com os custos de produção.
Dá para aceitar, a pior situação? Leilão é sinônimo de desnacionalização do petróleo, inclusive com elevada velocidade de extração, em detrimento dos interesses nacionais, como está ocorrendo em todos os países que privatizaram suas reservas. E o caso Chevron reforça bem essa tese.
Correio da Cidadania: O que tem ocorrido de relevante no setor, que não costuma ser noticiado na mídia, especialmente no que se refere aos leilões favoráveis às empresas, nacionais ou multinacionais, e lesivos à sociedade? Quem têm sido os maiores beneficiários desse atual estado de coisas?
Fernando Siqueira: Certamente o cartel internacional do Petróleo é sempre o beneficiado. Foi ele que induziu o presidente FHC a fazer a absurda lei 9478/97 que dá 100% do petróleo a quem produz e o direito de pagar somente os royalties e a participação especial, em dinheiro, numa média de 21% no total. No mundo, os países exportadores ficam com uma média superior a 70%, em petróleo, do volume produzido, que é a riqueza real que move as grandes economias e a produção de novas riquezas. O valor pago em dólar é irrelevante para quem imprime dólar sem qualquer lastro.
Vou relatar um episódio recente que ilustra bem a ação dos lobbies, e que só sai no Wikileaks: Uma semana antes de o senador Vital do Rego apresentar o PLS 448 (alternativa à derrubada do veto de Lula), no Senado, eu estava em reunião na AEPET quando recebi uma ligação de um dos parlamentares da comissão que elaborou o projeto. Ele me perguntou a situação dos artigos e como teria que fazer para suprimir esses contrabandos. Quando eu comecei a responder, ele passou o telefone para o assessor legislativo que iria ajudá-los a elaborar o projeto. Ele foi dizendo: “engenheiro, quem pediu essa emenda de devolução dos royalties foi a Petrobrás”. Respondi, irritado: “Isto é conversa dos lobistas do IBP. Eu conversei com os diretores da Petrobrás e eles jamais discutiram esse assunto”. Ele insistiu: “não, foi o representante da empresa aqui em Brasília”. “Outra mentira. O representante em Brasília nunca faria isto sem autorização da Petrobrás. Conheço-o bem”, eu retruquei. Então ele passou o fone para o deputado, a quem eu adverti sobre a conversa.
Na semana seguinte, preocupado, fui para Brasília. No gabinete do senador Pedro Simon, vimos a leitura da proposta pelo senador Vital do Rego e consegui uma cópia do projeto. Passei a noite lendo o calhamaço do projeto. E descobri duas cascas de banana: o assessor incluíra um artigo que quebrava a espinha dorsal da Lei de partilha. O artigo dizia: “A União poderá fazer ‘joint ventures’ com empresas mediante licitação”. Ora, na nova Lei o ponto alto era a Petrobrás ser a operadora de todos os campos e a nova proposta derrubava isto. Outra safadeza era mudar a configuração do IBGE fazendo com que o Rio deixasse de ser o estado confrontante no Pré-Sal. A maioria desses assessores tem casa no Lago Sul, não por coincidência.
Correio da Cidadania: Como enxerga, finalmente, o último vazamento de petróleo na Bacia de Campos, envolvendo a empresa Chevron, à luz de toda esta discussão?
Fernando Siqueira: Como uma rotina da atuação dessas empresas. Elas produzem devastação no mundo todo. A Shell fez um estrago na Nigéria. A Chevron está num processo no Equador com multa da ordem de US$ 20 bilhões. É comum ocorrerem estas coisas. Agora, em Frade, ocorreu uma série de erros da Chevron.
Primeiro, ela alugou uma plataforma improvisada. Segundo o Wall Street Journal, essa plataforma, obsoleta, funcionava como hotel flutuante no Mar do Norte. Foi adaptada para esse trabalho e cobra uma diária de US$ 315mil, contra cerca de US$ 700 mil das plataformas tecnicamente preparadas para esse trabalho. Segundo, há algum tempo tendo alguns poços produtores, ela tinha condições de conhecer a pressão do reservatório. Mesmo assim seus engenheiros erraram no cálculo da densidade da lama de perfuração, onde uma das suas funções é equilibrar a pressão do reservatório. Com uma lama mais leve, quando atingiram o reservatório, um “Kick” de pressão ameaçou a perda de controle do poço. Afobados, os técnicos injetaram lama mais pesada, mas com uma pressão acima da tolerada pelo reservatório. Assim fraturaram o invólucro selador do reservatório.
Depois foi uma sucessão de desinformações, mentiras, falácias, uma saraivada de inverdades, que a grande mídia brasileira recebeu passivamente, sem questionamentos e verificações. Imagina se uma ocorrência desse tipo fosse com a PETROBRAS! Qual seria o tratamento?
Portanto, essa ocorrência em frade reforça a nossa tese do FIM dos leilões. O país nada ganha com eles.
Valéria Nader, economista, é editora do Correio da Cidadania; colaborou Gabriel Brito.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM QUARTA, 30 DE NOVEMBRO DE 2011
FONTE: http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6558:manchete251111&catid=72:imagens-rolantes
TUDO O QUE VOCÊ SEMPRE QUIS SABER, MAS A MÍDIA TRADICIONAL NUNCA DEIXOU.OU: PORQUE PERDER TEMPO COM A MÍDIA TRADICIONAL SE HÁ TODO UM MUNDO MELHOR PARA SE CONHECER NA BLOGOSFERA.
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domingo, 4 de dezembro de 2011
sábado, 3 de dezembro de 2011
CUCA da UNE realiza encontro de planejamento para 2012
Com o objetivo de avaliar as atividades realizadas e planejar as ações para o próximo ano, o Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes (CUCA da UNE) de Fortaleza realizou no último sábado (19), em Fortaleza, de avaliação e planejamento. Participaram do encontro o vice-presidente regional da UNE no Ceará, Ivo Braga, além do presidente estadual da União da Juventude Socialista do Ceará, Flávio Vinícius.
Os cuqueiros, como são chamados os estudantes, artistas e produtores culturais que atuam no CUCA da UNE, avaliaram como positivas as ações desempenhadas em 2011 e apontaram a necessidade de melhorar a participação na agenda cultural da cidade e de ampliar a inserção do CUCA dentro das universidades. Segundo Flaviene Vasconcelos, coordenadora do CUCA da UNE Fortaleza, “o crescimento do CUCA acontece na medida em que os estudantes e demais interessados vão tomando conhecimento dessa articulação, que é bem recente. Para esta divulgação é fundamental a realização de atividades que dêem visibilidade ao que estamos construindo aqui. É nesse sentindo que cogitamos a realização de um festival que movimente a produção cultural universitária para o próximo ano”, disse.
A organização da entidade também foi pauta do encontro. Os participantes discutiram o papel que podem desempenhar a frente das pastas escolhidas para dar sustentação ao CUCA. Ficou definido que a institucionalização deve estar entre as prioridades das ações para 2012. De acordo com Sula Souza, coordenadora de finanças, “constituir uma entidade legal será fundamental para garantir nossa autonomia financeira. É o que vai nos permitir participar de editais e realizar projetos de médio e grande porte. Isso não é o mais importante, mas vai ajudar a colocar o CUCA de Fortaleza no circuito da produção cultural das universidades e também da cidade”, afirmou.
Atividades
Das atividades que ficaram definidas, já para o início do próximo ano, está o Trote Cultural. Os cuqueiros, em parceria com a UNE, pretendem recepcionar os calouros das maiores universidades de Fortaleza como forma de apresentar tanto a UNE como o CUCA. “Quando você entra na universidade leva-se um tempo para aprender o funcionamento das coisas, o que a gente precisa é se antecipar às descobertas que vão acontecendo naturalmente e mostrar a importância de estarmos organizados, seja no movimento estudantil, seja no movimento cultural”, disse Hellen Vieira, coordenadora de comunicação do CUCA da UNE Fortaleza.
Ações do Programa de Interferência Ambiental (PIA), plataforma de artistas contemporâneos que agrega integrantes de diferentes coletivos e se organiza dentro do CUCA, estão sendo pensadas para o próximo ano. “A ideia é fazer duas intervenções urbanas que reflitam a degradação das áreas de mangue de Fortaleza, onde um shopping e um edifício comercial de luxo foram construídos”, informou Bárbara Cipriano, coordenadora do PIA.
Articulado pelos estudantes que apresentaram um Afoxé na programação oficial da 7ª Bienal de Arte e Cultura da UNE, que aconteceu em Janeiro de 2011 no Rio de Janeiro, o CUCA da UNE Fortaleza não é o primeiro do Ceará. Atualmente, o estado conta com a experiência do CUCA que atua na região do Cariri e tem a frente o músico Jean Alex e o artista e poeta Alexandre Lucas. “A parceria com o CUCA Cariri têm sido fundamental nesse processo de construção. Acreditamos que essa aproximação, que tende a se intensificar no próximo ano, vai gerar muita coisa boa”, finalizou Michell Barros, articulador do CUCA Fortaleza.
Interessados em conhecer o CUCA da UNE Fortaleza podem entrar em contato através do e-mail cucaunefortaleza@gmail.com .
Fonte: Assessoria de comunicação CUCA da UNE Fortaleza.
VIA: http://www.evaldolima.com.br/2011/11/cuca-da-une-realiza-encontro-de.html
Os cuqueiros, como são chamados os estudantes, artistas e produtores culturais que atuam no CUCA da UNE, avaliaram como positivas as ações desempenhadas em 2011 e apontaram a necessidade de melhorar a participação na agenda cultural da cidade e de ampliar a inserção do CUCA dentro das universidades. Segundo Flaviene Vasconcelos, coordenadora do CUCA da UNE Fortaleza, “o crescimento do CUCA acontece na medida em que os estudantes e demais interessados vão tomando conhecimento dessa articulação, que é bem recente. Para esta divulgação é fundamental a realização de atividades que dêem visibilidade ao que estamos construindo aqui. É nesse sentindo que cogitamos a realização de um festival que movimente a produção cultural universitária para o próximo ano”, disse.
A organização da entidade também foi pauta do encontro. Os participantes discutiram o papel que podem desempenhar a frente das pastas escolhidas para dar sustentação ao CUCA. Ficou definido que a institucionalização deve estar entre as prioridades das ações para 2012. De acordo com Sula Souza, coordenadora de finanças, “constituir uma entidade legal será fundamental para garantir nossa autonomia financeira. É o que vai nos permitir participar de editais e realizar projetos de médio e grande porte. Isso não é o mais importante, mas vai ajudar a colocar o CUCA de Fortaleza no circuito da produção cultural das universidades e também da cidade”, afirmou.
Atividades
Das atividades que ficaram definidas, já para o início do próximo ano, está o Trote Cultural. Os cuqueiros, em parceria com a UNE, pretendem recepcionar os calouros das maiores universidades de Fortaleza como forma de apresentar tanto a UNE como o CUCA. “Quando você entra na universidade leva-se um tempo para aprender o funcionamento das coisas, o que a gente precisa é se antecipar às descobertas que vão acontecendo naturalmente e mostrar a importância de estarmos organizados, seja no movimento estudantil, seja no movimento cultural”, disse Hellen Vieira, coordenadora de comunicação do CUCA da UNE Fortaleza.
Ações do Programa de Interferência Ambiental (PIA), plataforma de artistas contemporâneos que agrega integrantes de diferentes coletivos e se organiza dentro do CUCA, estão sendo pensadas para o próximo ano. “A ideia é fazer duas intervenções urbanas que reflitam a degradação das áreas de mangue de Fortaleza, onde um shopping e um edifício comercial de luxo foram construídos”, informou Bárbara Cipriano, coordenadora do PIA.
Articulado pelos estudantes que apresentaram um Afoxé na programação oficial da 7ª Bienal de Arte e Cultura da UNE, que aconteceu em Janeiro de 2011 no Rio de Janeiro, o CUCA da UNE Fortaleza não é o primeiro do Ceará. Atualmente, o estado conta com a experiência do CUCA que atua na região do Cariri e tem a frente o músico Jean Alex e o artista e poeta Alexandre Lucas. “A parceria com o CUCA Cariri têm sido fundamental nesse processo de construção. Acreditamos que essa aproximação, que tende a se intensificar no próximo ano, vai gerar muita coisa boa”, finalizou Michell Barros, articulador do CUCA Fortaleza.
Interessados em conhecer o CUCA da UNE Fortaleza podem entrar em contato através do e-mail cucaunefortaleza@gmail.com .
Fonte: Assessoria de comunicação CUCA da UNE Fortaleza.
VIA: http://www.evaldolima.com.br/2011/11/cuca-da-une-realiza-encontro-de.html
Pré-inscrição do II WebFor - Fórum de Comunicação Digital @dilmabr
A Equipe organizadora do II WebFor - Forum de Comunicação Digital, que acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2012, na cidade de Fortaleza/CE, se reuniu novamente para fechar a programação e o Projeto do evento. Assuntos como Software livre, Cyberativismo, Ativismo do Software livre, Regulação da Internet, Mobilização Digital, Cultura Digital, Empreendedorismo Digital, a Lei da Privacidade da Internet, Banda Larga, Conselho de Comunicação Social, Democratização da Mídia e outros serão debatidos e discutidos pela plateia presente. Alguns nomes que poderão comparecer ao II WebFor: Sérgio Amadeu, Zé Dirceu, Maria Frô, Jonas Valente(Intervozes), Alexandre Barbosa, Marília Maciel(Fundação Getúlio Vargas), Deputado Federal André Vargas(PT/PR), Senador Inácio Arruda(PCdoB/CE), Íris Tavares, Marcelo Branco(Porto Alegre), Preto Zezé, apresentadora Maísa Vasconcelos(TV Diário). Você já pode fazer sua pré-inscrição pelo e-mail: blogdadilma13@gmail.com. Em breve lançaremos Portal do II WebFor e página no twitter e facebook. Ao término do Forum será elaborada e concluída "A Carta de Fortaleza".
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Editado(a) por Daniel Pearl Bezerra
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sexta-feira, 2 de dezembro de 2011
Comissão de Trabalho: balanço e ameaças
Marcos Verlaine*, no Portal do DIAP
2011 chega ao fim e expõe contradições típicas do período que o mundo e o Brasil vivem. Enquanto nos países da Zona do Euro, as economias desenvolvidas se centrifugam, no Brasil vivemos um período de franca expansão econômica, de renda e emprego. Inclusive com aporte de recurso do governo federal para qualificação de mão de obra.
No Legislativo há também contradições que explicitam os momentos de fluxo e refluxo de nosso processo político.
De um lado o Congresso aprovou e a presidente Dilma sancionou neste ano cinco leis de longo alcance social: 1) a política do salário mínimo, cuja vigência vai até 2015, 2) a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, com vigência até 2014, 3) a certidão negativa de débitos trabalhistas, 4) o Pronatec, programa de investimentos na formação técnico-profissional do trabalhador-estudante de nível médio, e 5) o aviso prévio proporcional de até 90 dias.
Leia na página do DIAP artigo "Cinco leis para os assalariados e um saldo positivo em 2011" em que comento sobre cada uma delas.
Sem dúvida estas leis poderão ajudar a diminuir as enormes distâncias sociais em nosso País.
De outro lado, a Comissão de Trabalho da Câmara, nesta sessão legislativa, atropelou o que poderia significar, na ótica dos trabalhadores, avanços substantivos nas relações de trabalho no Brasil.
Embora não tenha sido surpresa o resultado das votações, já que no colegiado se expressa uma síntese da força da grande bancada empresarial eleita no pleito de outubro de 2010. Segundo levantamento do DIAP, para cada dois deputados, um se diz empresário.
Demissão sem justa causa
No primeiro semestre, a Comissão rejeitou, por ampla maioria de votos, a Convenção 158, da OIT, sobre a regulamentação da demissão imotivada. Neste caso, houve o agravante de o relator da matéria ter mudado o seu voto sem uma explicação plausível.
Agora, a Mensagem Presidencial está sob exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, onde aguarda votação de parecer favorável do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Mais recentemente, o colegiado rejeitou o PLP 8/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), cujo propósito é regulamentar o artigo 7º da Constituição para vedar a demissão sem justa causa. O projeto ainda será examinado pela CCJ e depois pelo plenário.
Terceirização
O PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aprofunda a terceirização no Brasil também foi aprovado pela Comissão. Na ocasião, a bancada empresarial atropelou o debate sobre o tema, já que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), havia criado uma comissão especial para discutir e encontrar um consenso sobre a controversa matéria.
O projeto está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator é o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Há ainda o PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que também está em discussão na CCJ, cujo relator é o deputado João Paulo Lima (PT-PE).
A comissão especial criada para construir um consenso em torno do tema e aprovar um texto que representasse a média do pensamento das centrais sindicais e das confederações patronais não alcançou esse objetivo. Assim, o parecer aprovado no final de novembro pelo colegiado dividiu as centrais e deverá gerar ainda muita polêmica. CUT e CTB foram contrárias ao relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP). UGT e Força Sindical apoiaram o texto.
CUT e CTB entendem que projeto aprovado não dispõe sobre a proibição de terceirização da atividade-fim; atribui a responsabilidade subsidiária da contratante para garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores; e permite a terceirização na administração pública.
UGT e Força apoiaram a proposta de Santiago por entenderem basicamente que a regulamentação proposta determinará parâmetros e exigirá requisitos para as empresas que contratam mão de obra terceirizada possam funcionar.
Uma coisa é certa: esta divisão não será boa para encontrar um caminho para equacionar essa complexa realidade dos trabalhadores terceirzados.
Previdência complementar do servidor
O PL 1.992/07, do Poder Executivo, que institui a previdência complementar do servidor público da União, para que tenham a mesma aposentadoria que os trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje limitada a R$ 3.689,66.
Quem quiser ganhar mais vai ter que contribuir para um fundo de pensão privado, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O projeto está em regime de urgência constitucional e poderá ter o parecer favorável aprovado na Câmara até meados de dezembro. Depois, a matéria será examinada pelo Senado.
Ameaças
Em 2012, o movimento sindical deve ficar atento. Os setores interessados na flexibilização das relações de trabalho estão se rearticulando no Congresso, com uma série de iniciativas que poderão, se aprovadas, comprometer o Mundo do Trabalho.
O PL 948/2011, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que altera a CLT, a fim de alterar a redação do parágrafo 2º do artigo 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias. O instrumento de rescisão terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Em resumo, este projeto tem por finalidade impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão contratual.
O texto, além de tentar valer-se da desatenção, ingenuidade ou desinformação do empregado, representa uma afronta ao princípio prescricional, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador propor "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
O relator deste projeto na Comissão de Trabalho é o deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO).
Simples trabalhista
O PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Pelo projeto, cria-se um simples trabalhista para as pequenas e microempresas, com a redução dos direitos trabalhistas dos empregados desses estabelecimentos. A proposta consiste em flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal.
Tratamento jurídico diferenciado
O projeto, objetivamente, pretende incluir os direitos trabalhistas entre os incentivos previstos no artigo 179 da Constituição, segundo o qual "A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
O dispositivo constitucional em questão, entretanto, não tem esse alcance. Ele foi concebido para permitir aos entes federativos proporcionarem tratamento jurídico diferenciado voltado para a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sem qualquer menção ou margem para alcançar os direitos trabalhistas, que estão protegidos como cláusula pétrea no artigo 7º, do título II da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Portanto, querer extrapolar os comandos constitucionais de proteção às empresas de pequeno porte, especialmente o inciso IX do artigo 170, que recomenda "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País", e o artigo 179, para incluir os direitos trabalhistas é forçar a barra.
O projeto aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Código do trabalho
O PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), institui o Código do Trabalho. Garante direitos mínimos aos trabalhadores, tornando a composição entres as partes como reguladora das relações laborais.
Na prática, flexibiliza os direitos trabalhistas. Pela proposta de Código - que possui 240 artigos e está organizado em quatro livros (I - Do Direito Individual do Trabalho, II - Do Direito Coletivo do Trabalho, III - Das Penalidades e IV - Das Disposições Transitórias) - os direitos mínimos previstos podem ser alterados por meio: 1) de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou 2) acordo individual, desde que o trabalhador perceba salário mensal igual ou superior a dez vezes o limite do salário de contribuição da Previdência Social.
O Código também trata sobre a terceirização, da organização sindical e do financiamento das entidades sindicais, do direito de greve e do processo de negociação, individual ou coletiva, além dos quoruns e penalidades na hipótese de descumprimentos das regras e procedimentos previstos. Bem formulado, o Código, na prática, desmonta o Direito do Trabalho, que no Brasil é norma de ordem pública e caráter irrenunciável.
Ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive com a previsão de acordo individual entre empregador e trabalhador, desde que este tenha salário mensal igual ou superior a dez vezes o teto de contribuição do INSS (R$ 36.896,60), elimina a figura do hipossuficiente nas relações de trabalho, princípio segundo o qual o empregado é a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador.
Será constituída uma comissão especial para analisar a matéria.
Como se vê, o movimento sindical precisa ficar atento, pois estas proposições ameaçam sobremodo as relações de trabalho do Brasil.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
FONTE: http://www.outroladodanoticia.com.br/inicial/26273-comissao-de-trabalho-balanco-e-ameacas-.html
2011 chega ao fim e expõe contradições típicas do período que o mundo e o Brasil vivem. Enquanto nos países da Zona do Euro, as economias desenvolvidas se centrifugam, no Brasil vivemos um período de franca expansão econômica, de renda e emprego. Inclusive com aporte de recurso do governo federal para qualificação de mão de obra.
No Legislativo há também contradições que explicitam os momentos de fluxo e refluxo de nosso processo político.
De um lado o Congresso aprovou e a presidente Dilma sancionou neste ano cinco leis de longo alcance social: 1) a política do salário mínimo, cuja vigência vai até 2015, 2) a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, com vigência até 2014, 3) a certidão negativa de débitos trabalhistas, 4) o Pronatec, programa de investimentos na formação técnico-profissional do trabalhador-estudante de nível médio, e 5) o aviso prévio proporcional de até 90 dias.
Leia na página do DIAP artigo "Cinco leis para os assalariados e um saldo positivo em 2011" em que comento sobre cada uma delas.
Sem dúvida estas leis poderão ajudar a diminuir as enormes distâncias sociais em nosso País.
De outro lado, a Comissão de Trabalho da Câmara, nesta sessão legislativa, atropelou o que poderia significar, na ótica dos trabalhadores, avanços substantivos nas relações de trabalho no Brasil.
Embora não tenha sido surpresa o resultado das votações, já que no colegiado se expressa uma síntese da força da grande bancada empresarial eleita no pleito de outubro de 2010. Segundo levantamento do DIAP, para cada dois deputados, um se diz empresário.
Demissão sem justa causa
No primeiro semestre, a Comissão rejeitou, por ampla maioria de votos, a Convenção 158, da OIT, sobre a regulamentação da demissão imotivada. Neste caso, houve o agravante de o relator da matéria ter mudado o seu voto sem uma explicação plausível.
Agora, a Mensagem Presidencial está sob exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, onde aguarda votação de parecer favorável do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Mais recentemente, o colegiado rejeitou o PLP 8/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), cujo propósito é regulamentar o artigo 7º da Constituição para vedar a demissão sem justa causa. O projeto ainda será examinado pela CCJ e depois pelo plenário.
Terceirização
O PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aprofunda a terceirização no Brasil também foi aprovado pela Comissão. Na ocasião, a bancada empresarial atropelou o debate sobre o tema, já que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), havia criado uma comissão especial para discutir e encontrar um consenso sobre a controversa matéria.
O projeto está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator é o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Há ainda o PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que também está em discussão na CCJ, cujo relator é o deputado João Paulo Lima (PT-PE).
A comissão especial criada para construir um consenso em torno do tema e aprovar um texto que representasse a média do pensamento das centrais sindicais e das confederações patronais não alcançou esse objetivo. Assim, o parecer aprovado no final de novembro pelo colegiado dividiu as centrais e deverá gerar ainda muita polêmica. CUT e CTB foram contrárias ao relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP). UGT e Força Sindical apoiaram o texto.
CUT e CTB entendem que projeto aprovado não dispõe sobre a proibição de terceirização da atividade-fim; atribui a responsabilidade subsidiária da contratante para garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores; e permite a terceirização na administração pública.
UGT e Força apoiaram a proposta de Santiago por entenderem basicamente que a regulamentação proposta determinará parâmetros e exigirá requisitos para as empresas que contratam mão de obra terceirizada possam funcionar.
Uma coisa é certa: esta divisão não será boa para encontrar um caminho para equacionar essa complexa realidade dos trabalhadores terceirzados.
Previdência complementar do servidor
O PL 1.992/07, do Poder Executivo, que institui a previdência complementar do servidor público da União, para que tenham a mesma aposentadoria que os trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje limitada a R$ 3.689,66.
Quem quiser ganhar mais vai ter que contribuir para um fundo de pensão privado, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O projeto está em regime de urgência constitucional e poderá ter o parecer favorável aprovado na Câmara até meados de dezembro. Depois, a matéria será examinada pelo Senado.
Ameaças
Em 2012, o movimento sindical deve ficar atento. Os setores interessados na flexibilização das relações de trabalho estão se rearticulando no Congresso, com uma série de iniciativas que poderão, se aprovadas, comprometer o Mundo do Trabalho.
O PL 948/2011, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que altera a CLT, a fim de alterar a redação do parágrafo 2º do artigo 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias. O instrumento de rescisão terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Em resumo, este projeto tem por finalidade impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão contratual.
O texto, além de tentar valer-se da desatenção, ingenuidade ou desinformação do empregado, representa uma afronta ao princípio prescricional, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador propor "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
O relator deste projeto na Comissão de Trabalho é o deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO).
Simples trabalhista
O PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Pelo projeto, cria-se um simples trabalhista para as pequenas e microempresas, com a redução dos direitos trabalhistas dos empregados desses estabelecimentos. A proposta consiste em flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal.
Tratamento jurídico diferenciado
O projeto, objetivamente, pretende incluir os direitos trabalhistas entre os incentivos previstos no artigo 179 da Constituição, segundo o qual "A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
O dispositivo constitucional em questão, entretanto, não tem esse alcance. Ele foi concebido para permitir aos entes federativos proporcionarem tratamento jurídico diferenciado voltado para a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sem qualquer menção ou margem para alcançar os direitos trabalhistas, que estão protegidos como cláusula pétrea no artigo 7º, do título II da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Portanto, querer extrapolar os comandos constitucionais de proteção às empresas de pequeno porte, especialmente o inciso IX do artigo 170, que recomenda "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País", e o artigo 179, para incluir os direitos trabalhistas é forçar a barra.
O projeto aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Código do trabalho
O PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), institui o Código do Trabalho. Garante direitos mínimos aos trabalhadores, tornando a composição entres as partes como reguladora das relações laborais.
Na prática, flexibiliza os direitos trabalhistas. Pela proposta de Código - que possui 240 artigos e está organizado em quatro livros (I - Do Direito Individual do Trabalho, II - Do Direito Coletivo do Trabalho, III - Das Penalidades e IV - Das Disposições Transitórias) - os direitos mínimos previstos podem ser alterados por meio: 1) de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou 2) acordo individual, desde que o trabalhador perceba salário mensal igual ou superior a dez vezes o limite do salário de contribuição da Previdência Social.
O Código também trata sobre a terceirização, da organização sindical e do financiamento das entidades sindicais, do direito de greve e do processo de negociação, individual ou coletiva, além dos quoruns e penalidades na hipótese de descumprimentos das regras e procedimentos previstos. Bem formulado, o Código, na prática, desmonta o Direito do Trabalho, que no Brasil é norma de ordem pública e caráter irrenunciável.
Ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive com a previsão de acordo individual entre empregador e trabalhador, desde que este tenha salário mensal igual ou superior a dez vezes o teto de contribuição do INSS (R$ 36.896,60), elimina a figura do hipossuficiente nas relações de trabalho, princípio segundo o qual o empregado é a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador.
Será constituída uma comissão especial para analisar a matéria.
Como se vê, o movimento sindical precisa ficar atento, pois estas proposições ameaçam sobremodo as relações de trabalho do Brasil.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
FONTE: http://www.outroladodanoticia.com.br/inicial/26273-comissao-de-trabalho-balanco-e-ameacas-.html
"Sindicatos espanhóis estão recebendo ataque sem precedentes"
Em entrevista exclusiva à Carta Maior o coordenador geral da Izquierda Unida, Cayo Lara, explica quais serão as prioridades da esquerda no novo parlamento, como acompanharão os movimentos de protesto que irromperam na sociedade civil e qual será o papel que vão desempenhar junto aos sindicatos e ao 15- M – o ativo movimento de “Indignados”, que colocou um deputado entre as fileiras da IU - para rejeitar as previsíveis medidas neoliberais que o Partido Popular colocará em prática no governo espanhol.
Oscar Guisoni - Correspondente da Carta Maior em Madri
No domingo passado, em meio à pior crise econômica das últimas décadas, a Espanha escolheu um novo governo. A contundente vitória da direita teve seu contrapeso no vertiginoso crescimento da Izquierda Unida, que passou de ter dois deputados a formar bancada própria com 11 cadeiras.
Nesta entrevista exclusiva para Carta Maior o coordenador geral do movimento e candidato a presidente do governo Cayo Lara explica quais serão as prioridades da esquerda no novo parlamento, como acompanharão os movimentos de protesto que irromperam na sociedade civil e qual será o papel que vão desempenhar junto aos sindicatos e ao 15-M – o ativo movimento de “Indignados”, que colocou um deputado entre as fileiras da IU - para rejeitar as previsíveis medidas neoliberais que o Partido Popular colocará em prática quando Mariano Rajoy assumir o governo.
- Como avalia os resultados do domingo passado? A que se deve fundamentalmente o sucesso obtido pela Izquierda Unida, que conta novamente com bancada no Parlamento nacional?
Os resultados têm um importante aspecto negativo e acontece que o Partido Popular, que representa a direita, obteve a maioria absoluta, o que lhe dá a possibilidade de aplicar as políticas neoliberais que o FMI e a Comissão Européia recomendam. Mas deve-se considerar que o Partido Socialista já tinha sido um fiel escudeiro para estas políticas e tinha se submetido a todas as exigências dos mercados.
A Izquierda Unida teve um grande sucesso ao passar de 2 para 11 deputados, apesar de uma Lei Eleitoral injusta que faz com que um deputado eleito nas listas da IU precise 2,5 vezes o número de votos que os deputados da maior parte das restantes formações. Mas a IU fez uma análise séria da crise, explicou as conseqüências das políticas neoliberais, divulgou uma alternativa de solução baseada em políticas de criação de emprego e estímulo da economia e, sobretudo, esteve presente em todas as mobilizações em defensa do emprego, da moradia, dos serviços sociais e prestou atenção às demandas do movimento dos “indignados”.
- Estão tranqüilos com estes resultados ou esperavam colher mais votos descontentes entre as fileiras socialistas?
Os resultados responderam aos objetivos que tínhamos planejado e todos eles foram atingidos. Essencialmente era ter grupo próprio no Congresso e que esse grupo fosse numeroso. Éramos conscientes das dificuldades propostas pela Lei Eleitoral, que o PSOE se negou a modificar apesar de que abria a porta para a maioria absoluta da direita.
Houve uma importante migração de votos do Partido Socialista e também um interessante respaldo entre os jovens que votavam pela primeira vez. Mas era previsível que muitos eleitores decepcionados se refugiassem na abstenção. O PP apenas aumentou seu respaldo em pouco mais de 500.000 votos.
- Alguns meios de comunicação insinuaram que a IU não tirou mais votos do PSOE porque os votantes socialistas não gostam que a IU diga que o PSOE e o PP são a mesma coisa. Você acha que isto é assim mesmo ou pensa que se interpelou corretamente aos votantes de esquerda nestas eleições?
A Izquierda Unida não disse que o PP e o PSOE são a mesma coisa, mas que fizeram as mesmas políticas, especialmente as políticas econômicas e sua coincidência no modelo de saída da crise. Precisamente uma das diferenças que existem entre o PP e o PSOE, sem dúvida a mais importante, é que suas bases sociais e eleitorais são muito diferentes. Com esse critério nos dirigimos ao eleitorado decepcionado do PSOE e acredito que obtivemos um resultado satisfatório, apesar de que a direção do PSOE e os meios de comunicação que são seus aliados tentaram abrir uma trincheira com argumentos pouco políticos e nada programáticos para evitar a migração de votos.
- Que passos a IU seguirá nos próximos meses, levando em conta que é muito provável que o PP coloque em prática um severo programa de ajuste que trará consigo uma forte resposta social? Como pensam acompanhar este processo?
Nós vamos propor uma oposição aguda às políticas neoliberais e a qualquer decisão que signifique ajustes e recortes. Vamos fazê-lo no Parlamento e também na rua, com os sindicatos e os movimentos sociais.
- Nos últimos tempos surgiram na Espanha diversos movimentos cidadãos que se opõem a diferentes situações resultadas da crise. Desde os que estão contra os despejos bancários até os que pedem maior participação com uma lei eleitoral diferente. Qual será a estratégia da IU para acompanhar estes movimentos no seu novo papel no Parlamento nacional?
Muitas destas reivindicações são antigas para a Izquierda Unida e constituíram uma parte importante do nosso trabalho nas instituições representativas. No futuro, com maior força, seremos uma autêntica ponte para levar ao Parlamento o que as ruas estão demandando.
- Diferente de outras ocasiões, o PSOE aparece neste momento muito debilitado pelo que aconteceu, até o ponto de perder a sua identidade de esquerda perante suas bases. Você acha que este é um fenômeno conjuntural ou é provável que o Partido Socialista tenha entrado em um profundo declínio do qual terá muita dificuldade para sair?
Eu acho que não é um problema conjuntural e que o PSOE deverá fazer uma reflexão muito profunda sobre o papel que desempenhou e que deve desempenhar perante a crise do sistema. Mas nós respeitamos esse debate e não queremos imiscuir-nos nele.
- Que alternativas econômicas a IU irá propor no parlamento para sair da crise atual?
Serão as mesmas que propusemos aos eleitores na campanha. Políticas de estímulo para criar emprego e para incentivar a economia real. Isto, que representa um aumento do gasto público e do investimento, não deve ser trasladado ao aumento do déficit e da dívida. Portanto, é necessária uma reforma fiscal justa e uma luta séria contra a economia clandestina e o fraude.
De imediato, devem ser tomadas medidas para frear a perda de emprego, proteger os trabalhadores e trabalhadoras desempregados, e parar com os despejos de sua moradia dos desocupados que não podem pagar a sua hipoteca.
- De que forma a IU se relacionará a partir de agora com o movimento "15-M"?
Vamos manter o mesmo tipo de relações que mantivemos até agora. Respeito mútuo e apoio as suas reivindicações. Algumas das pessoas ativas no movimento fizeram parte das candidaturas da IU e uma delas foi eleita deputado.
- O que você acha que a IU deveria fazer agora para se instalar, visando às próximas eleições, como uma verdadeira alternativa de poder?
Traçamos um objetivo estratégico muito claro: trabalhar para obter a hegemonia no seio dos trabalhadores, dos setores populares e da esquerda. Fundamentalmente se trata de uma hegemonia no campo das idéias, que deverá ter a sua tradução no terreno da política e dos resultados eleitorais.
- Você acha que é necessário reformar a lei eleitoral? Por que motivos e através de que estratégias a IU se propõe instalar na sociedade a necessidade desta reforma?
Certamente deve ser feita uma reforma profunda na Lei em duas direções. A primeira é que cada voto tenha o mesmo valor de representatividade institucional, isto é que cada deputado seja obtido com um número de deputados equivalente. A segunda, que se habilitem medidas mais eficazes de participação e consulta direta aos cidadãos: orçamentos participativos, consultas em referendos vinculantes das questões transcendentais, etc.
- Esta crise evidenciou que a Alemanha e a França são os que têm as rédeas na Europa e atuam como representantes dos grandes capitais financeiros que estão lucrando com a especulação em torno da dívida soberana. É possível uma alternativa política neste contexto que não implique em abandonar a União Européia ou se enfrentar diretamente com os países mais poderosos do continente?
É possível, mas para isso deve haver uma mudança na correlação de forças na Europa. Nisso há uma grande ajuda: nenhuma das medidas adotadas até agora pelo neoliberalismo está obtendo resultados. Objetivamente falando, construir a Europa já é construir outra Europa porque esta não é viável.
- Que papel você acha que os sindicatos desempenharão na hora de se opor às próximas medidas de ajuste e como a IU acompanhará esse processo?
Os sindicatos de classe estão recebendo um ataque sem precedentes da direita e de seus meios de comunicação. A Izquierda Unida irá defender os sindicatos como um baluarte imprescindível na defesa dos interesses dos trabalhadores e irá exigir o respeito ao seu papel fundamental estabelecido na Constituição. Desde já, vamos apoiar a tramitação da Iniciativa Legislativa Popular apresentada contra a reforma trabalhista aprovada pelo governo anterior.
FONTE: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=19035
Oscar Guisoni - Correspondente da Carta Maior em Madri
No domingo passado, em meio à pior crise econômica das últimas décadas, a Espanha escolheu um novo governo. A contundente vitória da direita teve seu contrapeso no vertiginoso crescimento da Izquierda Unida, que passou de ter dois deputados a formar bancada própria com 11 cadeiras.
Nesta entrevista exclusiva para Carta Maior o coordenador geral do movimento e candidato a presidente do governo Cayo Lara explica quais serão as prioridades da esquerda no novo parlamento, como acompanharão os movimentos de protesto que irromperam na sociedade civil e qual será o papel que vão desempenhar junto aos sindicatos e ao 15-M – o ativo movimento de “Indignados”, que colocou um deputado entre as fileiras da IU - para rejeitar as previsíveis medidas neoliberais que o Partido Popular colocará em prática quando Mariano Rajoy assumir o governo.
- Como avalia os resultados do domingo passado? A que se deve fundamentalmente o sucesso obtido pela Izquierda Unida, que conta novamente com bancada no Parlamento nacional?
Os resultados têm um importante aspecto negativo e acontece que o Partido Popular, que representa a direita, obteve a maioria absoluta, o que lhe dá a possibilidade de aplicar as políticas neoliberais que o FMI e a Comissão Européia recomendam. Mas deve-se considerar que o Partido Socialista já tinha sido um fiel escudeiro para estas políticas e tinha se submetido a todas as exigências dos mercados.
A Izquierda Unida teve um grande sucesso ao passar de 2 para 11 deputados, apesar de uma Lei Eleitoral injusta que faz com que um deputado eleito nas listas da IU precise 2,5 vezes o número de votos que os deputados da maior parte das restantes formações. Mas a IU fez uma análise séria da crise, explicou as conseqüências das políticas neoliberais, divulgou uma alternativa de solução baseada em políticas de criação de emprego e estímulo da economia e, sobretudo, esteve presente em todas as mobilizações em defensa do emprego, da moradia, dos serviços sociais e prestou atenção às demandas do movimento dos “indignados”.
- Estão tranqüilos com estes resultados ou esperavam colher mais votos descontentes entre as fileiras socialistas?
Os resultados responderam aos objetivos que tínhamos planejado e todos eles foram atingidos. Essencialmente era ter grupo próprio no Congresso e que esse grupo fosse numeroso. Éramos conscientes das dificuldades propostas pela Lei Eleitoral, que o PSOE se negou a modificar apesar de que abria a porta para a maioria absoluta da direita.
Houve uma importante migração de votos do Partido Socialista e também um interessante respaldo entre os jovens que votavam pela primeira vez. Mas era previsível que muitos eleitores decepcionados se refugiassem na abstenção. O PP apenas aumentou seu respaldo em pouco mais de 500.000 votos.
- Alguns meios de comunicação insinuaram que a IU não tirou mais votos do PSOE porque os votantes socialistas não gostam que a IU diga que o PSOE e o PP são a mesma coisa. Você acha que isto é assim mesmo ou pensa que se interpelou corretamente aos votantes de esquerda nestas eleições?
A Izquierda Unida não disse que o PP e o PSOE são a mesma coisa, mas que fizeram as mesmas políticas, especialmente as políticas econômicas e sua coincidência no modelo de saída da crise. Precisamente uma das diferenças que existem entre o PP e o PSOE, sem dúvida a mais importante, é que suas bases sociais e eleitorais são muito diferentes. Com esse critério nos dirigimos ao eleitorado decepcionado do PSOE e acredito que obtivemos um resultado satisfatório, apesar de que a direção do PSOE e os meios de comunicação que são seus aliados tentaram abrir uma trincheira com argumentos pouco políticos e nada programáticos para evitar a migração de votos.
- Que passos a IU seguirá nos próximos meses, levando em conta que é muito provável que o PP coloque em prática um severo programa de ajuste que trará consigo uma forte resposta social? Como pensam acompanhar este processo?
Nós vamos propor uma oposição aguda às políticas neoliberais e a qualquer decisão que signifique ajustes e recortes. Vamos fazê-lo no Parlamento e também na rua, com os sindicatos e os movimentos sociais.
- Nos últimos tempos surgiram na Espanha diversos movimentos cidadãos que se opõem a diferentes situações resultadas da crise. Desde os que estão contra os despejos bancários até os que pedem maior participação com uma lei eleitoral diferente. Qual será a estratégia da IU para acompanhar estes movimentos no seu novo papel no Parlamento nacional?
Muitas destas reivindicações são antigas para a Izquierda Unida e constituíram uma parte importante do nosso trabalho nas instituições representativas. No futuro, com maior força, seremos uma autêntica ponte para levar ao Parlamento o que as ruas estão demandando.
- Diferente de outras ocasiões, o PSOE aparece neste momento muito debilitado pelo que aconteceu, até o ponto de perder a sua identidade de esquerda perante suas bases. Você acha que este é um fenômeno conjuntural ou é provável que o Partido Socialista tenha entrado em um profundo declínio do qual terá muita dificuldade para sair?
Eu acho que não é um problema conjuntural e que o PSOE deverá fazer uma reflexão muito profunda sobre o papel que desempenhou e que deve desempenhar perante a crise do sistema. Mas nós respeitamos esse debate e não queremos imiscuir-nos nele.
- Que alternativas econômicas a IU irá propor no parlamento para sair da crise atual?
Serão as mesmas que propusemos aos eleitores na campanha. Políticas de estímulo para criar emprego e para incentivar a economia real. Isto, que representa um aumento do gasto público e do investimento, não deve ser trasladado ao aumento do déficit e da dívida. Portanto, é necessária uma reforma fiscal justa e uma luta séria contra a economia clandestina e o fraude.
De imediato, devem ser tomadas medidas para frear a perda de emprego, proteger os trabalhadores e trabalhadoras desempregados, e parar com os despejos de sua moradia dos desocupados que não podem pagar a sua hipoteca.
- De que forma a IU se relacionará a partir de agora com o movimento "15-M"?
Vamos manter o mesmo tipo de relações que mantivemos até agora. Respeito mútuo e apoio as suas reivindicações. Algumas das pessoas ativas no movimento fizeram parte das candidaturas da IU e uma delas foi eleita deputado.
- O que você acha que a IU deveria fazer agora para se instalar, visando às próximas eleições, como uma verdadeira alternativa de poder?
Traçamos um objetivo estratégico muito claro: trabalhar para obter a hegemonia no seio dos trabalhadores, dos setores populares e da esquerda. Fundamentalmente se trata de uma hegemonia no campo das idéias, que deverá ter a sua tradução no terreno da política e dos resultados eleitorais.
- Você acha que é necessário reformar a lei eleitoral? Por que motivos e através de que estratégias a IU se propõe instalar na sociedade a necessidade desta reforma?
Certamente deve ser feita uma reforma profunda na Lei em duas direções. A primeira é que cada voto tenha o mesmo valor de representatividade institucional, isto é que cada deputado seja obtido com um número de deputados equivalente. A segunda, que se habilitem medidas mais eficazes de participação e consulta direta aos cidadãos: orçamentos participativos, consultas em referendos vinculantes das questões transcendentais, etc.
- Esta crise evidenciou que a Alemanha e a França são os que têm as rédeas na Europa e atuam como representantes dos grandes capitais financeiros que estão lucrando com a especulação em torno da dívida soberana. É possível uma alternativa política neste contexto que não implique em abandonar a União Européia ou se enfrentar diretamente com os países mais poderosos do continente?
É possível, mas para isso deve haver uma mudança na correlação de forças na Europa. Nisso há uma grande ajuda: nenhuma das medidas adotadas até agora pelo neoliberalismo está obtendo resultados. Objetivamente falando, construir a Europa já é construir outra Europa porque esta não é viável.
- Que papel você acha que os sindicatos desempenharão na hora de se opor às próximas medidas de ajuste e como a IU acompanhará esse processo?
Os sindicatos de classe estão recebendo um ataque sem precedentes da direita e de seus meios de comunicação. A Izquierda Unida irá defender os sindicatos como um baluarte imprescindível na defesa dos interesses dos trabalhadores e irá exigir o respeito ao seu papel fundamental estabelecido na Constituição. Desde já, vamos apoiar a tramitação da Iniciativa Legislativa Popular apresentada contra a reforma trabalhista aprovada pelo governo anterior.
FONTE: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=19035
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
Clint Eastwood tem filmografia reunida no CCBB de São Paulo
Por: Guilherme Bryan, especial para a Rede Brasil Atual
Que ele é um dos mais aclamados e premiados atores e diretores do cinema mundial, não há dúvida. Agora será possível relembrar o que o norte-americano Clint Eastwood, de 81 anos, realizou de melhor. O Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), exibe, entre 7 e 30 de dezembro, em São Paulo, a mostra “Clint Eastwood – Clássico e Implacável”, que reúne 42 filmes estrelados e/ou dirigidos por ele, e é considerada a maior mostra já dedicada ao astro.
Com carreira ampla e versátil, o ator Clint Eastwood, nascido em São Francisco em 1930, começou a ganhar destaque como o pistoleiro sem nome nos western spaghetti do diretor italiano Sergio Leone. Esse é o caso de “Por Um Punhado de Dólares”, de 1964; “Por Uns Dólares a Mais”, de 1965; e “Três Homens em Conflito”, de 1966.
Já na década de 1970, ele se destacou como o detetive nada convencional Dirty Harry, que estrelou os filmes “Perseguidor Implacável”, dirigido por Don Siegel em 1971; e “Dirty Harry na Lista Negra”, realizado por Buddy Van Horn de 1988.
Clint Eastwood tornou-se diretor em 1971, com o policial “Perversa Paixão”. Depois vieram os pouco conhecidos faroestes “Josey Wales, o Fora-da-Lei”, de 1976; e “O Cavaleiro Solitário”, de 1985. Todos poderão ser vistos na mostra.
O primeiro filme de prestígio foi “Bird”, de 1988, cinebiografia do músico Charlie Parker, indicada à Palma de Ouro em Cannes. Mas a consagração veio mesmo com “Os Imperdoáveis”, vencedor do Oscar de melhor filme em 1992. O feito foi repetido em 2004 com “Menina de Ouro”.
Também merecem ser vistos ou revistos “Um Mundo Perfeito”, de 1993, com Kevin Costner; “As Pontes de Madison”, de 1995, com Meryl Streep; “Sobre Meninos e Lobos”, de 2003, com Sean Penn; “A Conquista da Honra” e “Cartas de Iwo Jima”, ambos a respeito da Segunda Guerra Mundial e lançados em 2006; e “Gran Torino”, de 2008.
Ficou de fora o ainda inédito “J. Edgar”, cinebiografia do diretor do FBI J. Edgar Hoover, estrelada por Leonardo Di Caprio e que estreia esse mês nos Estados Unidos, já sendo apontada como forte candidata ao Oscar 2012. A mostra “Clint Eastwood – Clássico e Implacável” segue para Brasília, onde ficará em cartaz no CCBB, entre 13 de dezembro e 8 de janeiro.
Serviço
Mostra Clint Eastwood – Clássico e Implacável
Entre 7 e 30 de dezembro. Ingressos de R$ 2 a R$ 4.
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – Rua Álvares Penteado, 112. Centro, São Paulo.
Tel: (11) 3113-3651 e 3113-3652
guibryan1@redebrasilatual.com.br
MODIFICADO DE:http://www.redebrasilatual.com.br/blog/curta-essa-dica/clint-eastwood-tem-filmografia-reunida-no-ccbb
Que ele é um dos mais aclamados e premiados atores e diretores do cinema mundial, não há dúvida. Agora será possível relembrar o que o norte-americano Clint Eastwood, de 81 anos, realizou de melhor. O Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), exibe, entre 7 e 30 de dezembro, em São Paulo, a mostra “Clint Eastwood – Clássico e Implacável”, que reúne 42 filmes estrelados e/ou dirigidos por ele, e é considerada a maior mostra já dedicada ao astro.
Com carreira ampla e versátil, o ator Clint Eastwood, nascido em São Francisco em 1930, começou a ganhar destaque como o pistoleiro sem nome nos western spaghetti do diretor italiano Sergio Leone. Esse é o caso de “Por Um Punhado de Dólares”, de 1964; “Por Uns Dólares a Mais”, de 1965; e “Três Homens em Conflito”, de 1966.
Já na década de 1970, ele se destacou como o detetive nada convencional Dirty Harry, que estrelou os filmes “Perseguidor Implacável”, dirigido por Don Siegel em 1971; e “Dirty Harry na Lista Negra”, realizado por Buddy Van Horn de 1988.
Clint Eastwood tornou-se diretor em 1971, com o policial “Perversa Paixão”. Depois vieram os pouco conhecidos faroestes “Josey Wales, o Fora-da-Lei”, de 1976; e “O Cavaleiro Solitário”, de 1985. Todos poderão ser vistos na mostra.
O primeiro filme de prestígio foi “Bird”, de 1988, cinebiografia do músico Charlie Parker, indicada à Palma de Ouro em Cannes. Mas a consagração veio mesmo com “Os Imperdoáveis”, vencedor do Oscar de melhor filme em 1992. O feito foi repetido em 2004 com “Menina de Ouro”.
Também merecem ser vistos ou revistos “Um Mundo Perfeito”, de 1993, com Kevin Costner; “As Pontes de Madison”, de 1995, com Meryl Streep; “Sobre Meninos e Lobos”, de 2003, com Sean Penn; “A Conquista da Honra” e “Cartas de Iwo Jima”, ambos a respeito da Segunda Guerra Mundial e lançados em 2006; e “Gran Torino”, de 2008.
Ficou de fora o ainda inédito “J. Edgar”, cinebiografia do diretor do FBI J. Edgar Hoover, estrelada por Leonardo Di Caprio e que estreia esse mês nos Estados Unidos, já sendo apontada como forte candidata ao Oscar 2012. A mostra “Clint Eastwood – Clássico e Implacável” segue para Brasília, onde ficará em cartaz no CCBB, entre 13 de dezembro e 8 de janeiro.
Serviço
Mostra Clint Eastwood – Clássico e Implacável
Entre 7 e 30 de dezembro. Ingressos de R$ 2 a R$ 4.
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) – Rua Álvares Penteado, 112. Centro, São Paulo.
Tel: (11) 3113-3651 e 3113-3652
guibryan1@redebrasilatual.com.br
MODIFICADO DE:http://www.redebrasilatual.com.br/blog/curta-essa-dica/clint-eastwood-tem-filmografia-reunida-no-ccbb
Por um novo marco regulatório do Provita
LUIS ANTONIO CÂMARA PEDROSA*
O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) foi criado a partir da Lei nº. 9.807, de 13 de julho de 1999. A regulamentação veio pelo Decreto nº. 3.518/00. Daí proliferam normas estaduais, que regulam a criação e o funcionamento dos diversos programas em 18 unidades federadas, onde o sistema nacional de proteção avança.
A experiência protetiva brasileira envolve entidades da sociedade civil – Ongs – como gestoras dos programas nos Estados. Elas constituem uma rede nacional de proteção. O esforço pela implementação do programa partiu delas, dentro das discussões travadas no Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), fundado em 1982, mas com uma trajetória histórica que remonta aos anos 60.
A proposta foi originariamente prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) de 1996, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993). O projeto do Programa foi apresentado e debatido na I Conferência Nacional de Direitos Humanos, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com o apoio do Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal, MNDH, CNBB, Fenaj, Inesc, Serpaj e Cimi.
Dois anos depois, um convênio possibilitaria a implementação da experiência pioneira no Estado de Pernambuco, por intermédio da Ong Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares).
Razões históricas e políticas motivaram a participação das Ongs na construção do programa de proteção à testemunha brasileiro. Conforme as primeiras, motivadas pelo perfil do Estado brasileiro, violador de direitos humanos por excelência, com um sistema de segurança pública, profundamente enraizado nas doutrinas totalitárias de Estado. Pelas razões políticas, porque a democratização desse Estado significa a tarefa de democratizar a esfera pública não estatal, problematizando o acesso à justiça e às políticas públicas.
Portanto, defender o modelo de proteção brasileiro de muito se afasta da noção de privatização das políticas públicas, no melhor estilo neoliberal, muito embora o programa seja contemporâneo das reformas de Estado implementadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Tais reformas, sem dúvida, alteraram o marco legal da relação Estado/Sociedade Civil – vide Lei das Organizações Sociais (1998) e Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (1999).
A lei das Oscips veio em socorro à legislação anterior, após inúmeras críticas das Ongs promotoras de direitos, que não compartilhavam da visão de Estado mínimo e, por isso mesmo, não tinham na sua missão institucional a substituição do Estado. Apesar do avanço, continuou a regular o acesso a fundos públicos uma legislação restritiva, e incompatível com o cotidiano de gestão das Ongs, a exemplo do Decreto nº. 6.170, de 25 de Julho de 2007 e a própria Lei de licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993).
O Decreto 6170 adveio de nova incidência das Ongs, que reclamavam de um outro (decreto 5504/2005), que obrigava as organizações a efetuarem pregão eletrônico, todas as vezes que fossem contratar bens ou serviços, dentro de um projeto financiado por recursos públicos federais. A partir daí, são vários os projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, visando uma nova regulação.
O Decreto 6170/07 foi modificado pelo Governo Federal quatro vezes (Decretos 6.428/08, de 14.04.08; nº. 6.497/08, de 30.06.08; de nº. 6.619/08, de 29.10.08; e nº. 7.568/11, de 16.09.11). A principal novidade do Decreto, até então, foi a criação de um Sistema de Convênios, Repasses e Termos de Parceria (Siconv) aonde todos os procedimentos de seleção, repasse e prestação de contas devem acontecer. Tal como na lei das Oscips, o sistema impõe um cadastro prévio, para habilitação de projetos e apresentação de contrapartidas pelas executoras da sociedade civil.
Por mais de uma década a Abong (organização que reúne um conjunto expressivo de entidades envolvidas com a defesa de direitos e de desenvolvimento) amadurece o debate sobre o Marco Legal, propondo mudanças institucionais e normativas na relação das Ongs com o Estado Brasileiro.
Embora situado no segmento das Ongs, a gestão do Provita exige marco legal próprio dentro da especificidade de uma nova regulação Estado/Sociedade Civil. Não por acaso, a última modificação do Decreto nº. 6170 (por intermédio do Decreto nº. 7.568/11) excepcionou da chamada pública os programas de proteção, mediante decisão fundamentada (art. 4º., § 2º., II).
Com efeito, em termos de controle social, não há precedentes, como no Provita. Um Fórum de Entidades Gestoras (Sociedade Civil), um Colégio de Presidentes de Conselho Deliberativo (Poder Público), uma Câmara Técnica (Poder Público e Sociedade Civil), além dos Conselhos Deliberativos Estaduais (Poder Público e Sociedade Civil). Do lado do Poder Público, via de regra, têm assento nos colegiados instituições como o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Sistema de Segurança Pública).
Para mero efeito didático, podemos elencar os desafios para uma nova regulação dos programas de proteção no Brasil, considerando-se as especificidades das Ongs, que fazem a sua gestão, dentro do chamado Sistema Nacional de Proteção:
a) Estabelecer o marco regulatório da relação de trabalho dos profissionais da proteção, cuja atuação exige disponibilidade integral aos protegidos, assegurando o pagamento de encargos e direitos sociais nos repasses;
b) Estabelecer a continuidade do repasse dos recursos, de acordo com um novo modelo de acesso, tendo em vista que a política de proteção não deva sofrer solução de continuidade;
c) Criar um novo sistema de prestação de contas do repasse de recursos, equilibrando o sigilo das operações e a transparência na execução;
d) Articular o sistema de proteção com possibilidades de acesso às políticas públicas, preservando o sigilo da identidade e localização dos protegidos;
e) Assegurar a tramitação célere dos processos e procedimentos envolvendo pessoas protegidas;
f) Tornar obrigatória a criação de força pública específica para atuar na logística da proteção e escolta de pessoas protegidas;
g) Unificar o sistema de repasse dos recursos, criando percentuais obrigatórios de desembolso pelo Poder Público (Estados e Governo Federal), a partir de critérios objetivos;
h) Modificar a atual sistemática de mudança de nome e de identidade, de pessoas protegidas, de modo a possibilitar o equilíbrio entre sigilo, segurança e celeridade no procedimento, como possibilidade de acesso às políticas públicas e direitos pelas pessoas protegidas.
Portanto, os operadores do sistema de proteção, embora comunguem dos princípios da Abong (a que muitas gestoras do Provita são filiadas, diga-se de passagem) e apóiem a criação de um novo marco legal regulatório para a relação Estado/Sociedade Civil, no sentido de democratizar o acesso aos recursos públicos, destacam e enfatizam sua especificidade.
Com efeito, a proteção não pode se circunscrever aos limites de um convênio, cujo acesso se dê por uma concorrência de entidades – por mais apropriada que a mesma seja para outras finalidades conveniais – em que um preço do serviço seja o critério avalizador da escolha.
Do mesmo modo, o sistema de proteção brasileiro não encontra guarida na formalização atual dos convênios, onde a continuidade da proteção se mostra incompatível com a finalização ou a renovação dos ajustes, criando um espaço vazio de segurança, onde o Estado não se responsabiliza pelas despesas e nem pela vida das pessoas protegidas.
Incompatível também se mostra com o cotidiano das entidades que fazem a gestão do programa a instabilidade da carreira dos profissionais, de cujo treinamento e experiência dependem a proteção da integridade física e psíquica de um conjunto expressivo de pessoas protegidas.
Apesar de todas as dificuldades enfrentadas por tais entidades – que afirmam os direitos humanos como única possibilidade de construção da cidadania planetária – o programa de proteção à testemunha brasileiro constitui novidade, em termos de eficiência e em termos de capacidade de articulação de uma rede social em favor da inserção social de pessoas, sem os quais o processo criminal não alcançaria o seu objetivo.
Por último, afirmamos que entidades fazem a gestão do Provita assumem como tarefa, além do protagonismo do processo de democratização do Estado brasileiro – incluindo nele o desafio da conformação de relações mais igualitárias –, e ousam tocar nas mazelas estruturantes dessa desigualdade, tais como a impunidade, a seletividade criminal, a democratização da justiça e da segurança pública.
*Luis Antonio Câmara Pedrosa, é advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e Coordenador Nacional do Monitoramento do Sistema Nacional de Proteção.
Artigo originalmente publicado na edição de novembro de 2011 do jornal Vias de Fato.
VIA: http://blogoutrosolhares.blogspot.com/2011/11/por-um-novo-marco-regulatorio-do.html
O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) foi criado a partir da Lei nº. 9.807, de 13 de julho de 1999. A regulamentação veio pelo Decreto nº. 3.518/00. Daí proliferam normas estaduais, que regulam a criação e o funcionamento dos diversos programas em 18 unidades federadas, onde o sistema nacional de proteção avança.
A experiência protetiva brasileira envolve entidades da sociedade civil – Ongs – como gestoras dos programas nos Estados. Elas constituem uma rede nacional de proteção. O esforço pela implementação do programa partiu delas, dentro das discussões travadas no Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), fundado em 1982, mas com uma trajetória histórica que remonta aos anos 60.
A proposta foi originariamente prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) de 1996, tal como recomendava a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993). O projeto do Programa foi apresentado e debatido na I Conferência Nacional de Direitos Humanos, promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com o apoio do Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal, MNDH, CNBB, Fenaj, Inesc, Serpaj e Cimi.
Dois anos depois, um convênio possibilitaria a implementação da experiência pioneira no Estado de Pernambuco, por intermédio da Ong Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares).
Razões históricas e políticas motivaram a participação das Ongs na construção do programa de proteção à testemunha brasileiro. Conforme as primeiras, motivadas pelo perfil do Estado brasileiro, violador de direitos humanos por excelência, com um sistema de segurança pública, profundamente enraizado nas doutrinas totalitárias de Estado. Pelas razões políticas, porque a democratização desse Estado significa a tarefa de democratizar a esfera pública não estatal, problematizando o acesso à justiça e às políticas públicas.
Portanto, defender o modelo de proteção brasileiro de muito se afasta da noção de privatização das políticas públicas, no melhor estilo neoliberal, muito embora o programa seja contemporâneo das reformas de Estado implementadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Tais reformas, sem dúvida, alteraram o marco legal da relação Estado/Sociedade Civil – vide Lei das Organizações Sociais (1998) e Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (1999).
A lei das Oscips veio em socorro à legislação anterior, após inúmeras críticas das Ongs promotoras de direitos, que não compartilhavam da visão de Estado mínimo e, por isso mesmo, não tinham na sua missão institucional a substituição do Estado. Apesar do avanço, continuou a regular o acesso a fundos públicos uma legislação restritiva, e incompatível com o cotidiano de gestão das Ongs, a exemplo do Decreto nº. 6.170, de 25 de Julho de 2007 e a própria Lei de licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993).
O Decreto 6170 adveio de nova incidência das Ongs, que reclamavam de um outro (decreto 5504/2005), que obrigava as organizações a efetuarem pregão eletrônico, todas as vezes que fossem contratar bens ou serviços, dentro de um projeto financiado por recursos públicos federais. A partir daí, são vários os projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, visando uma nova regulação.
O Decreto 6170/07 foi modificado pelo Governo Federal quatro vezes (Decretos 6.428/08, de 14.04.08; nº. 6.497/08, de 30.06.08; de nº. 6.619/08, de 29.10.08; e nº. 7.568/11, de 16.09.11). A principal novidade do Decreto, até então, foi a criação de um Sistema de Convênios, Repasses e Termos de Parceria (Siconv) aonde todos os procedimentos de seleção, repasse e prestação de contas devem acontecer. Tal como na lei das Oscips, o sistema impõe um cadastro prévio, para habilitação de projetos e apresentação de contrapartidas pelas executoras da sociedade civil.
Por mais de uma década a Abong (organização que reúne um conjunto expressivo de entidades envolvidas com a defesa de direitos e de desenvolvimento) amadurece o debate sobre o Marco Legal, propondo mudanças institucionais e normativas na relação das Ongs com o Estado Brasileiro.
Embora situado no segmento das Ongs, a gestão do Provita exige marco legal próprio dentro da especificidade de uma nova regulação Estado/Sociedade Civil. Não por acaso, a última modificação do Decreto nº. 6170 (por intermédio do Decreto nº. 7.568/11) excepcionou da chamada pública os programas de proteção, mediante decisão fundamentada (art. 4º., § 2º., II).
Com efeito, em termos de controle social, não há precedentes, como no Provita. Um Fórum de Entidades Gestoras (Sociedade Civil), um Colégio de Presidentes de Conselho Deliberativo (Poder Público), uma Câmara Técnica (Poder Público e Sociedade Civil), além dos Conselhos Deliberativos Estaduais (Poder Público e Sociedade Civil). Do lado do Poder Público, via de regra, têm assento nos colegiados instituições como o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Sistema de Segurança Pública).
Para mero efeito didático, podemos elencar os desafios para uma nova regulação dos programas de proteção no Brasil, considerando-se as especificidades das Ongs, que fazem a sua gestão, dentro do chamado Sistema Nacional de Proteção:
a) Estabelecer o marco regulatório da relação de trabalho dos profissionais da proteção, cuja atuação exige disponibilidade integral aos protegidos, assegurando o pagamento de encargos e direitos sociais nos repasses;
b) Estabelecer a continuidade do repasse dos recursos, de acordo com um novo modelo de acesso, tendo em vista que a política de proteção não deva sofrer solução de continuidade;
c) Criar um novo sistema de prestação de contas do repasse de recursos, equilibrando o sigilo das operações e a transparência na execução;
d) Articular o sistema de proteção com possibilidades de acesso às políticas públicas, preservando o sigilo da identidade e localização dos protegidos;
e) Assegurar a tramitação célere dos processos e procedimentos envolvendo pessoas protegidas;
f) Tornar obrigatória a criação de força pública específica para atuar na logística da proteção e escolta de pessoas protegidas;
g) Unificar o sistema de repasse dos recursos, criando percentuais obrigatórios de desembolso pelo Poder Público (Estados e Governo Federal), a partir de critérios objetivos;
h) Modificar a atual sistemática de mudança de nome e de identidade, de pessoas protegidas, de modo a possibilitar o equilíbrio entre sigilo, segurança e celeridade no procedimento, como possibilidade de acesso às políticas públicas e direitos pelas pessoas protegidas.
Portanto, os operadores do sistema de proteção, embora comunguem dos princípios da Abong (a que muitas gestoras do Provita são filiadas, diga-se de passagem) e apóiem a criação de um novo marco legal regulatório para a relação Estado/Sociedade Civil, no sentido de democratizar o acesso aos recursos públicos, destacam e enfatizam sua especificidade.
Com efeito, a proteção não pode se circunscrever aos limites de um convênio, cujo acesso se dê por uma concorrência de entidades – por mais apropriada que a mesma seja para outras finalidades conveniais – em que um preço do serviço seja o critério avalizador da escolha.
Do mesmo modo, o sistema de proteção brasileiro não encontra guarida na formalização atual dos convênios, onde a continuidade da proteção se mostra incompatível com a finalização ou a renovação dos ajustes, criando um espaço vazio de segurança, onde o Estado não se responsabiliza pelas despesas e nem pela vida das pessoas protegidas.
Incompatível também se mostra com o cotidiano das entidades que fazem a gestão do programa a instabilidade da carreira dos profissionais, de cujo treinamento e experiência dependem a proteção da integridade física e psíquica de um conjunto expressivo de pessoas protegidas.
Apesar de todas as dificuldades enfrentadas por tais entidades – que afirmam os direitos humanos como única possibilidade de construção da cidadania planetária – o programa de proteção à testemunha brasileiro constitui novidade, em termos de eficiência e em termos de capacidade de articulação de uma rede social em favor da inserção social de pessoas, sem os quais o processo criminal não alcançaria o seu objetivo.
Por último, afirmamos que entidades fazem a gestão do Provita assumem como tarefa, além do protagonismo do processo de democratização do Estado brasileiro – incluindo nele o desafio da conformação de relações mais igualitárias –, e ousam tocar nas mazelas estruturantes dessa desigualdade, tais como a impunidade, a seletividade criminal, a democratização da justiça e da segurança pública.
*Luis Antonio Câmara Pedrosa, é advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e Coordenador Nacional do Monitoramento do Sistema Nacional de Proteção.
Artigo originalmente publicado na edição de novembro de 2011 do jornal Vias de Fato.
VIA: http://blogoutrosolhares.blogspot.com/2011/11/por-um-novo-marco-regulatorio-do.html
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